Dossiê/Processo 41491 - Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Decreto-lei n° 300 de 1938. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3244 de 1957. Decreto n° 42820, artigo 10. Decreto n° 8439 de 1945

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41491

Title

Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Decreto-lei n° 300 de 1938. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3244 de 1957. Decreto n° 42820, artigo 10. Decreto n° 8439 de 1945

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 59p

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A mulher suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na cidade de São Paulo à Rua Jesuino Pascoal, 97. Trouxe dos EUA uma bagagem com tecidos de fibra artificial e lingerie. Concordava em pagar direitos simples e multa de cinquenta por cento da Lei n° 3244 de 14/08/1957, artigo 60. Pediu o despacho da mercadoria, sem demais cobranças, como o extra da taxa de armazenagem, direitos em dobro, multa integral, ágios O juiz JorgeSalomão denegou a segurança e recorreu de ofício. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Exma Sr. Ministro Henrique D. Ávila, negou-se provimento.

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Diniz, Ivone (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        48251 (número do documento)

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