Dossiê/Processo 41491 - Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Decreto-lei n° 300 de 1938. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3244 de 1957. Decreto n° 42820, artigo 10. Decreto n° 8439 de 1945

Área de identificação

Código de referência

41491

Título

Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Decreto-lei n° 300 de 1938. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3244 de 1957. Decreto n° 42820, artigo 10. Decreto n° 8439 de 1945

Data(s)

  • 1964; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 59p

Área de contextualização

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A mulher suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na cidade de São Paulo à Rua Jesuino Pascoal, 97. Trouxe dos EUA uma bagagem com tecidos de fibra artificial e lingerie. Concordava em pagar direitos simples e multa de cinquenta por cento da Lei n° 3244 de 14/08/1957, artigo 60. Pediu o despacho da mercadoria, sem demais cobranças, como o extra da taxa de armazenagem, direitos em dobro, multa integral, ágios O juiz JorgeSalomão denegou a segurança e recorreu de ofício. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Exma Sr. Ministro Henrique D. Ávila, negou-se provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Diniz, Ivone (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19/02/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48251 (número do documento)

        Área de ingresso