Mostrar 1 resultados

Descrição arquivística
Caixa Econômica Federal. Procuradoria da República do Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Justiça Federal - Seção da Guanabara. Justiça Federal - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Previsualizar a impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Escritura de Compra e venda, pelo 4º Ofício de Notas, Francisco Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24, Rio de Janeiro, 1966, anexo, carteira de hipotecas, Caixa Econômica Federal, 1966, recibo de custas processuais, 1967 a 1970. certidão de registro da procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956, custas processuais, 1966. 1975. anexo talão, 1967/1973. Protesto Judicial , 1966. lei 1533/51. Constituição Federal artigo 141, §24. lei 4380/64. decreto 55279/64
41549 · Dossiê/Processo · 1966; 1975
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão advogada, residente no Largo de São Francisco de Paula, nº26, propôs uma ação de consignação de pagamento contra o Presidente do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro; a suplicante alegou que o réu fraudou a limitação legal de que os juros convencionais não poderiam exceder o valor percentual de dez por cento e passou a exigir dos contrantes a pagar-lhe uma taxa de fiscalização da garantia; Assim, requereu a obtenção da declaração de nulidade da cláusula 11º referente àquela taxa; tendo em vista o mandado de levantamento junto às folhas 243, o juiz julgou extinta a ação

 Sem título