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Description archivistique
Ministério Público Federal. Departamento Federal de Segurança Pública. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Justiça do Distrito Federal. Procuradora da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Estados Unidos do Brasil
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anexo fotografia do imóvel à Avenida Mem de Sá, 48, Rio de Janeiro, recibo, 1943, guia para pagamento dos Impostos Predial e territorial, 1943, procuração, tabelião (2), 1947, custas processuais, 1948, 1949, anexo planta pelo Engenheiro Civil Caio de Brito Guerra, 1948. decreto-lei 706 de 1941
41555 · Dossiê/Processo · 1947; 1951
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, mulher nacionalidade espanhola, estado civil solteira, proprietária imigrante e o autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado e proprietário eram proprietários do imóvel localizado à Avenida Mem de Sá, nº 48; A autora judiciária, e o autor requereram a reintegração do imóvel citado, devido a sua ocupação ilegal para a instalação da Delegacia de Economia Popular; O Procurador da República alegou que o prédio. Havia sido desapropriado pelo decreto 7064; O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício; Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o TFR, que negou provimento a todos os recursos

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