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Procuradoria Regional. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Guia para Pagamento do Imposto de Renda 2, Exercício 1938, 1939. Caução Recebedoria do Distrito Federal, 1939. Procuração, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, 1939. Custas Processuais, 1941. Decreto nº 21554, de 1932. Decreto-Lei nº 1168, de 22/03/1939. Lei nº 4984, de 1925. Lei nº 1168, de 22/03/1939. Lei nº 1827, de 1943. Lei nº 1505, de 1867. Lei nº 1114, de 1860
41593 · Dossiê/Processo · 1940; 1944
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, alguns deles menores, sentiram-se prejudicados quanto à revisão do cálculo constante das declarações de rendimentos do espólio de Ermelinda Sá Bonança, uma vez que foram considerados devidos vários suplementos de impostos, no valor total de 33:695$500. Tal valor foi alterado para 6:584$200, em conseqüência da majoração, nas declarações de renda apresentadas, quanto à cédula F, com o acréscimo do imposto global e progressivo. Os suplicantes alegaram que a renda computada para tributação era a de apólices da dívida pública da União Federal e do Estado de Minas Gerais. Dessa forma, os juros computados eram de emissões anteriores à criação do imposto de renda, não podendo ser por ele atingido. Assim, os autores propuseram uma ação sumária especial com o objetivo de anular o ato da suplicada de exigir o pagamento do suplemento referido e de levantarem os 6.584$200 depositados. Houve apelação cível no STF. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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