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Descrição arquivística
Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério da Educação e Saúde
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Jornal Diário Oficial 3, 14/10/1952, 02/01/1953, 16/01/1953. Procuração 94, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145, RJ, 1952, 1953 e outros. Custas Processuais, 1953. Protocolo n. 20 MES, ECT, 1952. Carta de Transferência 8, Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1950. Carta de Promoção 35, Presidente da República, Eurico Gaspar Dutra. Carta de Nomeação, Presidente da República Getúlio Vargas, 1945. Apostila, 1933. Decreto nº 31542, de 1952. Lei nº 240, de 04/02/1938. Constituição Federal, artigo 141
41698 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes são almoxarifes do ministério da educação e saúde que impetraram mandado de segurança contra as autoridades coatoras listadas por se recusarem a apostilar os vencimentos dos impetrantes ao salário do funcionário que realiza funções análogas a dos autores. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Dias concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TFR, que deu provimento

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