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Descrição arquivística
Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de janeiro
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Processo Judicial
4965 · Dossiê/Processo · 1904
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Trata-se de ação de despejo movida pelo autor contra o réu para desocupação dos prédios da Rua Miguel de Frias, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, de sua propriedade, uma vez que foram adquiridos para o serviço das obras do Porto do Rio de Janeiro. O juiz expediu o mandado de despejo. É citada a Lei nº 1021 de 1903, artigo 2

 União Federal (autor)
Decreto nº 1021 de 26/08/1903. Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 8, 15 a 28, Decreto nº 6154 de 25/09/1906. Planta de Prédio. Procuração 2, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70, 1907. Protesto, 1907. Recibo de Imposto Predial, 1907. Procuração passada pelo réu em favor de seu advogado Antonio Avelino de Andrade em 10/06/1907, passada no tabelião Cantanheda Junior. Certidão de Registro de Escritura de Venda, tabelião Damázio Oliveira, 1907. Termo de Protesto, 1907. Termo de Acordo, 1907
7698 · Dossiê/Processo · 1907
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora requereu a desapropriação do prédio da Rua Coronel Pedro Alves, 307, no Distrito da Gambôa, de propriedade do suplicado, em virtude de necessidade de execução de obra de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro. Ofereceu o valor de 10:000$000 réis a qual foi avaliada o imóvel. Foram citados o Decreto nº 6 de 25/09/1906 e o Decreto nº 154 de 25/09/1906

 União Federal (autor)