Mostrando 1 resultados

Descripción archivística
Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
Imprimir vista previa
Card view Table view
Cópia: Jornal Diário da Justiça, 29/10/1964. Registro Geral de Imóveis, 1957. Procuração 7, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1957, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1961, Tabelião Archas Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1965, Tabelião Mauricio Gomes de Lemos, Quadra SCL, 107. Escritura de Venda de Apartamento 3, 1959. Compra e Venda, 1958. Guia de Recebimento do Imposto de Renda 3, Ministério da Fazenda, 1961. Custas Processuais, 1957. Processo anexo: Vistoria, n. 9308, 1957. Notificação 4, Delegacia Regional do Imposto de Renda, 1961. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 24239, de 1947, artigo 92. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3
41763 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Dentre outros suplicantes, Hermano de Souza Netto, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, proprietário de imóvel sito à Rua Mina, tendo obtido o mesmo por meio de herança, vem impetrar mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda por cobrança de imposto sobre lucro imobiliário incidido no imóvel supracitado, que estava prestes a ser vendido pelo impetrante. Por ter sido obtido por herança, o autor está isento do imposto mencionado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, que deu provimento. Houve recurso ordinário ao STF, que deu provimento

 Sin título