Dossiê/Processo 41763 - Cópia: Jornal Diário da Justiça, 29/10/1964. Registro Geral de Imóveis, 1957. Procuração 7, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1957, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1961, Tabelião Archas Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1965, Tabelião Mauricio Gomes de Lemos, Quadra SCL, 107. Escritura de Venda de Apartamento 3, 1959. Compra e Venda, 1958. Guia de Recebimento do Imposto de Renda 3, Ministério da Fazenda, 1961. Custas Processuais, 1957. Processo anexo: Vistoria, n. 9308, 1957. Notificação 4, Delegacia Regional do Imposto de Renda, 1961. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 24239, de 1947, artigo 92. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3

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41763

Title

Cópia: Jornal Diário da Justiça, 29/10/1964. Registro Geral de Imóveis, 1957. Procuração 7, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1957, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1961, Tabelião Archas Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1965, Tabelião Mauricio Gomes de Lemos, Quadra SCL, 107. Escritura de Venda de Apartamento 3, 1959. Compra e Venda, 1958. Guia de Recebimento do Imposto de Renda 3, Ministério da Fazenda, 1961. Custas Processuais, 1957. Processo anexo: Vistoria, n. 9308, 1957. Notificação 4, Delegacia Regional do Imposto de Renda, 1961. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 24239, de 1947, artigo 92. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 370f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Dentre outros suplicantes, Hermano de Souza Netto, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, proprietário de imóvel sito à Rua Mina, tendo obtido o mesmo por meio de herança, vem impetrar mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda por cobrança de imposto sobre lucro imobiliário incidido no imóvel supracitado, que estava prestes a ser vendido pelo impetrante. Por ter sido obtido por herança, o autor está isento do imposto mencionado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, que deu provimento. Houve recurso ordinário ao STF, que deu provimento

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Souza Netto, Hermano de (autor); Vajnberg, Max (autor); Dias, Arlindo Fernandes (autor); Soihelman, Luiz (autor); Pareto, Hilda de Carvalho e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    03-03-2009

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        50047 (número do documento)

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