Dossiê/Processo 41763 - Cópia: Jornal Diário da Justiça, 29/10/1964. Registro Geral de Imóveis, 1957. Procuração 7, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1957, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1961, Tabelião Archas Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1965, Tabelião Mauricio Gomes de Lemos, Quadra SCL, 107. Escritura de Venda de Apartamento 3, 1959. Compra e Venda, 1958. Guia de Recebimento do Imposto de Renda 3, Ministério da Fazenda, 1961. Custas Processuais, 1957. Processo anexo: Vistoria, n. 9308, 1957. Notificação 4, Delegacia Regional do Imposto de Renda, 1961. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 24239, de 1947, artigo 92. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3

Área de identidad

Código de referencia

41763

Título

Cópia: Jornal Diário da Justiça, 29/10/1964. Registro Geral de Imóveis, 1957. Procuração 7, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1957, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1961, Tabelião Archas Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1965, Tabelião Mauricio Gomes de Lemos, Quadra SCL, 107. Escritura de Venda de Apartamento 3, 1959. Compra e Venda, 1958. Guia de Recebimento do Imposto de Renda 3, Ministério da Fazenda, 1961. Custas Processuais, 1957. Processo anexo: Vistoria, n. 9308, 1957. Notificação 4, Delegacia Regional do Imposto de Renda, 1961. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 24239, de 1947, artigo 92. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3

Fecha(s)

  • 1961; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 370f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Dentre outros suplicantes, Hermano de Souza Netto, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, proprietário de imóvel sito à Rua Mina, tendo obtido o mesmo por meio de herança, vem impetrar mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda por cobrança de imposto sobre lucro imobiliário incidido no imóvel supracitado, que estava prestes a ser vendido pelo impetrante. Por ter sido obtido por herança, o autor está isento do imposto mencionado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, que deu provimento. Houve recurso ordinário ao STF, que deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Souza Netto, Hermano de (autor); Vajnberg, Max (autor); Dias, Arlindo Fernandes (autor); Soihelman, Luiz (autor); Pareto, Hilda de Carvalho e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

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    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    03-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50047 (número do documento)

        Área de Ingreso