Dossiê/Processo 41763 - Cópia: Jornal Diário da Justiça, 29/10/1964. Registro Geral de Imóveis, 1957. Procuração 7, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1957, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1961, Tabelião Archas Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1965, Tabelião Mauricio Gomes de Lemos, Quadra SCL, 107. Escritura de Venda de Apartamento 3, 1959. Compra e Venda, 1958. Guia de Recebimento do Imposto de Renda 3, Ministério da Fazenda, 1961. Custas Processuais, 1957. Processo anexo: Vistoria, n. 9308, 1957. Notificação 4, Delegacia Regional do Imposto de Renda, 1961. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 24239, de 1947, artigo 92. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3

Zona de identificação

Código de referência

41763

Título

Cópia: Jornal Diário da Justiça, 29/10/1964. Registro Geral de Imóveis, 1957. Procuração 7, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1957, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1961, Tabelião Archas Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1965, Tabelião Mauricio Gomes de Lemos, Quadra SCL, 107. Escritura de Venda de Apartamento 3, 1959. Compra e Venda, 1958. Guia de Recebimento do Imposto de Renda 3, Ministério da Fazenda, 1961. Custas Processuais, 1957. Processo anexo: Vistoria, n. 9308, 1957. Notificação 4, Delegacia Regional do Imposto de Renda, 1961. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 24239, de 1947, artigo 92. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3

Data(s)

  • 1961; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 370f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Dentre outros suplicantes, Hermano de Souza Netto, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, proprietário de imóvel sito à Rua Mina, tendo obtido o mesmo por meio de herança, vem impetrar mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda por cobrança de imposto sobre lucro imobiliário incidido no imóvel supracitado, que estava prestes a ser vendido pelo impetrante. Por ter sido obtido por herança, o autor está isento do imposto mencionado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, que deu provimento. Houve recurso ordinário ao STF, que deu provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Souza Netto, Hermano de (autor); Vajnberg, Max (autor); Dias, Arlindo Fernandes (autor); Soihelman, Luiz (autor); Pareto, Hilda de Carvalho e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    03-03-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50047 (número do documento)

        Área de ingresso