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Descrição arquivística
20530 · Dossiê/Processo · 1933
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante se disse credora do reu pelo valor, de 500$000 réis, motivo pelo qual pediu intimação ao pagamento do principal, juros e custas. O réu tinha casa de negócio à Rua Gonçalves Dias 85, e foi intimado por entrega de chaves de casaà Rua Voluntários da Pátria 180, a receber multapela Saúde Pública. Afirmou que nada teria a ver com a multa, oriunda de ação executiva de A. J. Mitro Polous contra Chermont de Miranda.

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Processo Judicial
18364 · Dossiê/Processo · 1923
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor requer a desocupação do prédio à Rua Uruguay, s/n, por se tratar de medida urgente de higiene. O autor expediu intimações para a realização de obras e melhoramentos no prédio do réu, de acordo com o Regulamento Sanitário, art 774. O autor requer a intimação do proprietário e de todos os ocupantes do prédio para que, em 30 dias, desocupem o prédio ou que sejam despejados e removidos os objetos para o Depósito Público, ficando o prédio interditado até a realização das obras exigidas. Processo inconcluso

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19425 · Dossiê/Processo · 1926
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor requereu a desocupação do imóvel no. 73 da Rua Major Ávila, como medida profilática preventiva de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780. O juiz deferiu a expedição dos mandados de despejo requeridos.

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11136 · Dossiê/Processo · 1922
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo regulamento nº 15003 de 15/9/1921, artigo 1177, quer promover o despejo dos ocupantes do prédio à Ladeira do Senado, 88, do réu, por não terem aqueles e estes cumprido as intimações que lhes foram feitas pelas autoridades sanitárias, em virtude de não serem cumpridas as exigências da vistoria sanitária. Assim, de acordo com o regulamento, requer o autor a notificação do réu, encontrado à Rua da Carioca, 63, e dos ocupantes. Processo inconcluso

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12944 · Dossiê/Processo · 1923
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu ação para desocupação de prédios à Rua Gonzaga Bastos, de propriedade do réu. Tal medida foi requerida após terem sido expedidas intimações para obras e melhoramentos dos imóveis por medida de higiene que não foram cumpridas. O juiz deferiu a petição que pedia cancelamento da ação de despejo em razão do prédio não estar sujeito ao imposto predial e sim ao territorial

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Termo de Intimação, 1924
9714 · Dossiê/Processo · 1924
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor requereu a desocupação da oficina de esmaltação, localizada na Rua do Rezende, 42, como medida preventiva de profilaxia e Polícia Sanitária, conforme o Regulamento Sanitário. O suplicante requereu a desocupação no prazo de 30 dias, sendo os objetos removidos para o depósito público. O juiz deferiu a expedição do mandado requerido, visto nenhuma defesa ou embargos ter apresentado o réu

19418 · Dossiê/Processo · 1926
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor requereu a desocupação do imóvel da Praia do Estaleiro 115, Paquetá, Rio de Janeiro, devido a interesses sanitários de acordo com o Regulamento Sanitário. O juiz deferiu o pedido inicial, a fim de ser o mandado de despejo expedido, após o processo foi arquivado.

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10635 · Dossiê/Processo · 1922
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 100$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

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12926 · Dossiê/Processo · 1923
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu ação para desocupação do prédio onde funcionava o Banco Comercial do Rio de Janeiro, presidido por Francisco José Gomes Valente na Rua Senhor dos Passos, 169. Tal medida foi requerida após expedição de várias intimações para obras e melhoramentos do imóvel por medidas de higiene descumpridas. Sem sentença

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