Dossiê/Processo 12944 - Regulamento Sanitário, artigo 774. Decreto nº 15003 de 15/9/1921. Termo de Intimação 5, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921, 1922. Edital, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922. Laudo de Vistoria, 4a. Delegacia de Saúde, Rua Visconde de Itamaraty, 70, RJ, 1921. Indicação de Contravenção 2, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922

Identity area

Reference code

12944

Title

Regulamento Sanitário, artigo 774. Decreto nº 15003 de 15/9/1921. Termo de Intimação 5, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921, 1922. Edital, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922. Laudo de Vistoria, 4a. Delegacia de Saúde, Rua Visconde de Itamaraty, 70, RJ, 1921. Indicação de Contravenção 2, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 39f.

Context area

Name of creator

União Federal (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu ação para desocupação de prédios à Rua Gonzaga Bastos, de propriedade do réu. Tal medida foi requerida após terem sido expedidas intimações para obras e melhoramentos dos imóveis por medida de higiene que não foram cumpridas. O juiz deferiu a petição que pedia cancelamento da ação de despejo em razão do prédio não estar sujeito ao imposto predial e sim ao territorial

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Reiss, Leon e outros (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/4/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        22782 (número do documento)

        Accession area