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Ofício do Ministério de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. Certificado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Jornal Diário Oficial, 26/05/1907. Nomeação do autor para o cargo de Inspetor do Tráfego, 1896
5265 · Dossiê/Processo · 1907
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, inspetor de tráfego da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer a restituição do valor de 68:076$666, correspondente aos vencimentos que não recebeu durante o período em que esteve afastado de seu cargo, desde 06/1898 até sua reintegração em 11/1902. São citados o Decreto nº 857 de 1851, artigo 1, o Decreto nº 2409 de 1846, artigo 229 e a Lei nº 1939. O juiz julgou prescrito o direito à ação

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