Dossiê/Processo 5265 - Ofício do Ministério de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. Certificado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Jornal Diário Oficial, 26/05/1907. Nomeação do autor para o cargo de Inspetor do Tráfego, 1896

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5265

Title

Ofício do Ministério de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. Certificado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Jornal Diário Oficial, 26/05/1907. Nomeação do autor para o cargo de Inspetor do Tráfego, 1896

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, inspetor de tráfego da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer a restituição do valor de 68:076$666, correspondente aos vencimentos que não recebeu durante o período em que esteve afastado de seu cargo, desde 06/1898 até sua reintegração em 11/1902. São citados o Decreto nº 857 de 1851, artigo 1, o Decreto nº 2409 de 1846, artigo 229 e a Lei nº 1939. O juiz julgou prescrito o direito à ação

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Pinto, Antonio Innocencio da Silva (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-08-2005

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        Archivist's note

        812 (número do documento)

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