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Poder Executivo. Conselho Municipal. Procuradoria da República. Prefeitura do Distrito Federal. Recebedoria do Distrito Federal
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Traslado de Procuração, 1903. Imposto sobre Veículos 5, 1898, 1899, 1900, 1901 e 1902. Contrato, 1894
5381 · Dossiê/Processo · 1903
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A autora quer que a União lhe pague o valor de 7:172$ 500 réis de imposto sobre veículos que inconstitucionalmente estava sendo cobrado. Foi criado pelo Decreto nº 3396 de 24/11/1888, artigo 10 pelo Congresso Nacional. Alegando que isso competia ao Conselho Municipal, querem a importância de volta. O juiz julgou improcedente a ação da apelante

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