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Ministério da Aeronáutica. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Guerra
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Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1965. Custas Processuais, 1965. Certificado de Reservista, 1947. Diploma da Medalha de Campanha, 1946. Exame de Invalidez para Efeito de Aposentadoria e Revisão de Aposentadoria, 1959. Decreto-Lei nº 6795, de 1944. Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigos 176 e 178. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 288, de 08/06/1948, artigos 1 e 5. Lei nº 616, de 02/02/1949
41817 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil casado, servidor público federal aposentado, residente e domiciliado à Avenida Suburbana, 1496, Benfica, propôs ação ordinária requerendo o direito a opção prevista na Lei nº 2579, de 23/08/1955, artigo 3 e ser promovido ao posto de cabo, visto que participou na Campanha da Itália como membro da Força Expedicionária Brasileira, FAB. O autor desistiu da ação, após homologação, arquivou-se

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