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Descrição arquivística
Cartório Eugenio Müller
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Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, 1925. Recibo 2, da firma autora, 1925. Cartas de Protesto do autor contra o réu, 1925
5494 · Dossiê/Processo · 1925
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, sendo credor do réu, no valor de 9:359$000, referente a uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

 Sem título
Procuração com Reconhecimento de Firma, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923. Imposto de Indústria e Profissões, 1922, 1923. Constituição Federal, artigos 7, 12, 9, 10. Lei nº 4625, 31/12/1922, artigo 1 § 4º. Decreto nº 4346 de 23/03/1869, artigo 2. Decreto nº 9870 de 22/02/1898, artigo 1. Decreto nº 5142 de 27/02/1902, artigo 1. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57. Advogado Celestino Veiga de Freitas, Rua São Luiz Gonzaga, 268. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Decreto nº 19910 de 23/04/1931
18435 · Dossiê/Processo · 1923
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Pediu-se mandado proibitório para que o suplicado se abstivesse de cobrar-lhes quaisquer obrigações decorrentes do Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que regulava o imposto sobre a renda, com risco de penhora de bens de suas propriedades, sobre as quais se tinha posse mansa e passífica. Deu-se à ação o valor. de 50:000$000 réis, com multa de 20:000$000 réis a favor de cada suplicante em caso de transgressão, com citação ao Procurador da República e ao Ministério da Fazenda. O processo foi julgado perempto devido ao não pagamento da taxa judiciária.

 Sem título