Dossiê/Processo 18435 - Procuração com Reconhecimento de Firma, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923. Imposto de Indústria e Profissões, 1922, 1923. Constituição Federal, artigos 7, 12, 9, 10. Lei nº 4625, 31/12/1922, artigo 1 § 4º. Decreto nº 4346 de 23/03/1869, artigo 2. Decreto nº 9870 de 22/02/1898, artigo 1. Decreto nº 5142 de 27/02/1902, artigo 1. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57. Advogado Celestino Veiga de Freitas, Rua São Luiz Gonzaga, 268. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Decreto nº 19910 de 23/04/1931

Zone d'identification

Cote

18435

Titre

Procuração com Reconhecimento de Firma, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923. Imposto de Indústria e Profissões, 1922, 1923. Constituição Federal, artigos 7, 12, 9, 10. Lei nº 4625, 31/12/1922, artigo 1 § 4º. Decreto nº 4346 de 23/03/1869, artigo 2. Decreto nº 9870 de 22/02/1898, artigo 1. Decreto nº 5142 de 27/02/1902, artigo 1. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57. Advogado Celestino Veiga de Freitas, Rua São Luiz Gonzaga, 268. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Decreto nº 19910 de 23/04/1931

Date(s)

  • 1923 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 28f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Empresa de Coércio Transporte e Indústria (suplicante). União Federal (suplicada)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Pediu-se mandado proibitório para que o suplicado se abstivesse de cobrar-lhes quaisquer obrigações decorrentes do Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que regulava o imposto sobre a renda, com risco de penhora de bens de suas propriedades, sobre as quais se tinha posse mansa e passífica. Deu-se à ação o valor. de 50:000$000 réis, com multa de 20:000$000 réis a favor de cada suplicante em caso de transgressão, com citação ao Procurador da República e ao Ministério da Fazenda. O processo foi julgado perempto devido ao não pagamento da taxa judiciária.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Aguar, Custodio José de (autor); Kelly, Octávio (juiz); Lintz, Alcides (autor); Lintz, Eneas (autor); Freitas, Madeira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/08/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        20940 (número do documento)

        Accession area