Dossiê/Processo 18435 - Procuração com Reconhecimento de Firma, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923. Imposto de Indústria e Profissões, 1922, 1923. Constituição Federal, artigos 7, 12, 9, 10. Lei nº 4625, 31/12/1922, artigo 1 § 4º. Decreto nº 4346 de 23/03/1869, artigo 2. Decreto nº 9870 de 22/02/1898, artigo 1. Decreto nº 5142 de 27/02/1902, artigo 1. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57. Advogado Celestino Veiga de Freitas, Rua São Luiz Gonzaga, 268. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Decreto nº 19910 de 23/04/1931

Área de identidad

Código de referencia

18435

Título

Procuração com Reconhecimento de Firma, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923. Imposto de Indústria e Profissões, 1922, 1923. Constituição Federal, artigos 7, 12, 9, 10. Lei nº 4625, 31/12/1922, artigo 1 § 4º. Decreto nº 4346 de 23/03/1869, artigo 2. Decreto nº 9870 de 22/02/1898, artigo 1. Decreto nº 5142 de 27/02/1902, artigo 1. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57. Advogado Celestino Veiga de Freitas, Rua São Luiz Gonzaga, 268. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Decreto nº 19910 de 23/04/1931

Fecha(s)

  • 1923 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 28f.

Área de contexto

Nombre del productor

Empresa de Coércio Transporte e Indústria (suplicante). União Federal (suplicada)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Pediu-se mandado proibitório para que o suplicado se abstivesse de cobrar-lhes quaisquer obrigações decorrentes do Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que regulava o imposto sobre a renda, com risco de penhora de bens de suas propriedades, sobre as quais se tinha posse mansa e passífica. Deu-se à ação o valor. de 50:000$000 réis, com multa de 20:000$000 réis a favor de cada suplicante em caso de transgressão, com citação ao Procurador da República e ao Ministério da Fazenda. O processo foi julgado perempto devido ao não pagamento da taxa judiciária.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Aguar, Custodio José de (autor); Kelly, Octávio (juiz); Lintz, Alcides (autor); Lintz, Eneas (autor); Freitas, Madeira (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/08/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        20940 (número do documento)

        Área de Ingreso