Dossiê/Processo 18435 - Procuração com Reconhecimento de Firma, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923. Imposto de Indústria e Profissões, 1922, 1923. Constituição Federal, artigos 7, 12, 9, 10. Lei nº 4625, 31/12/1922, artigo 1 § 4º. Decreto nº 4346 de 23/03/1869, artigo 2. Decreto nº 9870 de 22/02/1898, artigo 1. Decreto nº 5142 de 27/02/1902, artigo 1. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57. Advogado Celestino Veiga de Freitas, Rua São Luiz Gonzaga, 268. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Decreto nº 19910 de 23/04/1931

Área de identificação

Código de referência

18435

Título

Procuração com Reconhecimento de Firma, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923. Imposto de Indústria e Profissões, 1922, 1923. Constituição Federal, artigos 7, 12, 9, 10. Lei nº 4625, 31/12/1922, artigo 1 § 4º. Decreto nº 4346 de 23/03/1869, artigo 2. Decreto nº 9870 de 22/02/1898, artigo 1. Decreto nº 5142 de 27/02/1902, artigo 1. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57. Advogado Celestino Veiga de Freitas, Rua São Luiz Gonzaga, 268. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Decreto nº 19910 de 23/04/1931

Data(s)

  • 1923 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 28f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Empresa de Coércio Transporte e Indústria (suplicante). União Federal (suplicada)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Pediu-se mandado proibitório para que o suplicado se abstivesse de cobrar-lhes quaisquer obrigações decorrentes do Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que regulava o imposto sobre a renda, com risco de penhora de bens de suas propriedades, sobre as quais se tinha posse mansa e passífica. Deu-se à ação o valor. de 50:000$000 réis, com multa de 20:000$000 réis a favor de cada suplicante em caso de transgressão, com citação ao Procurador da República e ao Ministério da Fazenda. O processo foi julgado perempto devido ao não pagamento da taxa judiciária.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Aguar, Custodio José de (autor); Kelly, Octávio (juiz); Lintz, Alcides (autor); Lintz, Eneas (autor); Freitas, Madeira (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/08/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        20940 (número do documento)

        Área de ingresso