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Descripción archivística
Sindicato dos Trabalhadores em Carvão e Mineral de Niterói. Justiça do Distrito Federal. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Boletim 2, Lloyde Brasileiro 1953, 1954. Procuração 2, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 218, RJ, 1954. Custas Processuais, 1954. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1954. Jornal Diário da Justiça 3, 19/02/1951, 31/07/1953, 01/04/1953. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 30513, de 1952. Decreto nº 33515, de 1953. Lei nº 488, de 15/11/1948. Código do Processo Civil, artigos 847 e 848. Lei nº 420, de 1931
41839 · Dossiê/Processo · 1954; 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes são servidores do Lloyd Brasileiro, ocupando o cargo de carvoeiros diarista, lotados no almoxarifado do carvão da diretoria do abastecimento vêm amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrar mandado de segurança contra a diretoria da Lloyd Brasileiro por não beneficiar os impetrantes com a vantagem de serem mensalistas, estabelecida pela Lei nº 1765, de 18/12/1952. O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Mourão Russel, que negou provimento aos recursos. A parte novamente recorrida interpôs recurso extraordinário ao STF, Ministro Barros Barreto, que não conheceram do recurso

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