Showing 1 results

Archivistische beschrijving
Procuradoria da República. Ministério da Educação e Saúde. Ministério da Fazenda
Print preview
Card view Table view
Decreto-lei nº 716 de 20/09/1928. Planta da Área a Desapropriar para a Construção da Elevadoria, 1939. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1939. Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19
19860 · Dossiê/Processo · 1939; 1940
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, fundamentada no Decreto n° 716 de 20/09/1938 requer a desapropriação urgente do terreno situado na Rua Guaicurús, pertencente a ré, mulher. Oferece o valor de 16:5000$000 como indenização nos termos do Decreto n° 4956 de 1903 artigo 19. A desapropriação é requerida para a construção de uma Usina Elevatória e para complemento das obras de adução do Ribeirão das Lages. O juiz homologou o laudo de folhas 23 e 24 e deferiu o requerido.

 Zonder titel