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Descrição arquivística
Ministério público Federal. Procuradoria geral da república. Ministério da marinha. Ministério de viação e Obras Públicas
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Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ. Termo de Apelação. Recorte de Jornal. Lei nº 420 de 10/04/1937, artigos 3 e 4. Decreto nº 23063 de 09/08/1933. Decreto nº 18324 de 26/07/1928, artigo 83. Decreto nº 20589 de 31/10/1931. Decreto nº 19136 de 13/03/1930. Decreto nº 848 de 11/10/1890 artigo 338
19863 · Dossiê/Processo · 1939; 1942
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor brasileiro, estado civil casado, profissão motorista do Lloyd Brasileiro, residente à Rua Visconde de Inhaúma no. 57, alegou que o Ministro da Viação e Obras Públicas negou seu embarque, como 2º. Motorista, em um dos navios motores da empresa. O suplicante, baseado na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, requereu o seu direito a fim de exercer o cargo de 2º. Motorista. O juiz julgou a ação procedente.

 União Federal (réu)