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Descripción archivística
Departamento Estadual de Segurança Pública. Justiça do Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Procuração 3, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/1960, 02/01/1961. Boletim de Serviço, 11/11/1959, 11/03/1960, 08/11/1959, 06/11/1959, 07/11/1959, 31/10/1959, 04/11/1959. Custas Judiciais, 1962. Lei nº 3752, de 1960. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1713, de 28/10/1939. Decreto nº 50347, de 1961. Decreto nº 45042, de 1958. Advogado Garibaldi Fraga, Avenida Rio Branco, 185, RJ
41864 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Funcionários públicos estaduais, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3 e 24 contra o diretor da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Publica, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-lhes o pagamento e a atribuição de gratificações instituídas pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Processo paralisado, esperando providencia do interessado

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