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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960. Imposto de Renda 7, 1957, 1959. Custas Processuais 1960, 1965. Decreto-Lei nº 2862. Decreto nº 40384. Código Civil, artigos 964 e 965. Lei nº 2862, parágrafo 2. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 170 e 63, parágrafo 4. Lei nº 154, artigo 1
41897 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, com sede à Avenida Brasil, 6533, RJ, propôs ação ordinária de repetição de indébito para haver a restituição de imposto adicional de renda lucros extranumerários, referente aos exercícios de 1957 e 1959. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o comparecimento do perito, desempatada

 Companhia CIEF de Ferro e Aço (autor). União Federal (réu)
Procuração 15, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ e outras 1962. Custas Judiciais, 1963. Decreto-Lei nº 6016, de 1946. Constituição Federal, artigo 31. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 7655, de 1945. Lei nº 3807, de 26/08/1960. Lei nº 3483, de 08/12/1958
41868 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Alfredo Medawar, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão vendedor viajante, residente à Rua Hermengarda, 354, RJ vem impetrar, juntamente com outros admitidos como litisconsortes, mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, pelo fato deste, segundo os autores, estar cobrando indevidamente o pagamento do imposto do selo sobre contrato de compra e venda de automóvel firmado entre a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro e os autores. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

 Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)