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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1962. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda 2, 1957, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. Registro de Partilha, 1961. Certidão de Escritura de Promessa de Venda. Certidão Juízo de Direito da 5ª. Vara Cível, 1962. Certidão de Escritura de Cessão de Direitos, 1962. Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião João Pinheiro de Carvalho, Rua Dr. Cunha Ferreira, 43, Resende, RJ, 1962. Certidão Espólio de Flávio de Seixas Brouck, 1962. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3 e 24
41880 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores são proprietários de imóveis adquiridos por meio de heranças, contudo, desejaram realizar a venda destes a terceiros, mas encontram-se impedidos de assinarem os contratos de compra e venda dos imóveis, pelo fato do réu cobrar-lhes o pagamento do imposto de lucro imobiliário sobre tal transação. Considerando tal exigência de pagamento do referido imposto uma ilegalidade, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de fazê-la. O juiz Astrogildo de Freitas decretou a caducidade das liminares concedida aos impetrantes

 Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)