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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e do Estado da Guanabara. Justiça Federal Seção Guanabara
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Procuração, Tabelião Aristides Saldanha, Rua do Rosário, 145, RJ, 1966. Custas Processuais, 1968. Lei nº 1079, de 1950. Lei nº 1802, de 1953. Decreto nº 16274, de 1923
41929 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores de nacionalidade brasileira, estado civil casados. O primeiro de profissão bancário e residente à Rua Tangará, 210, Bonsucesso, RJ e o segundo, de profissão Técnico de Televisão, residente à Rua Antonio Vargas, 104, RJ, propõe ação ordinária contra o réu. Os autores alegam que foram encaminhados ao Departamento de Polícia Política sob a acusação de que praticavam atividades subversivas. Com a promulgação da Lei nº 18, de 15/12/1961, os suplicantes requereram os benefícios deste decreto, que foi indeferido. Assim, visto que os autores se incluem na lei referida requereram a citação da autoridade coatora e o pagamento das vantagens aludidas. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação

 União Federal (réu)