Showing 1 results

Archivistische beschrijving
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria República
Print preview
Card view Table view
Procuração 233, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ e outros 1960. Jornal Diário da Justiça, 25/02/1960, 31/10/1960, Diário do Congresso Nacional, 26/02/1960, 12/03/1960. Diário Oficial, 03/11/1960, 09/02/1961. Anexo: Auxiliar Judiciário, 1961, Comprovante de Rendimento do Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara. Constituição Federal, artigos 97 e 141. Lei nº 2488. Lei nº 264, de 25/02/1948. Lei nº 1095. Lei nº 488, artigo 2
41970 · Dossiê/Processo · 1960; 1965
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, funcionários da secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, aposentados com base na Constituição Federal, artigo 193 e na Lei nº 1711, de 28/10/1952 propuseram ação ordinária contra a ré, no qual requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos funcionários de igual categoria, ou similar, da secretaria do Superior Tribunal Federal e lhes pagar a diferença de vencimentos. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos que por unanimidade, deram provimento para julgar a ação

 Zonder titel