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Tipografia Nacional. Imprensa Nacional
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translado de Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1884 . Carta de Nomeação de Filadelfo de Souza Castro, 1889. Resolução, Vice Presidente do Brasil Felisbello Freire, 1894. Declaração, Ministro da Fazenda
6711 · Dossiê/Processo · 1905
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de ação ordinária de nulidade de aposentadoria dada pelo Decreto de 01/06/1894 para Filadelfo de Souza Castro, funcionário da Fazenda Nacional e de garantia de recebimentos dos vencimentos turbados. Decreto nº 857 de 1851, artigos 2 e 5; Constituição da República, artigo 75. Houve apelação. A sentença em primeira instância foi julgada nula

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