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Procuradoria da República. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1937. Imposto de Renda, 1934. Jornal Diário da Justiça, 1939, Diário Oficial, 1938, 1939. Caução, Recebedoria do Dsitrito Federal, 1939. Lei nº 221, de 1894, artigo 13. Decreto-lei nº 1168 de 1939. Lei nº 42 de 1938. Código do Processo Civil, artigos 293 e 1047. Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 20. Decreto-lei nº 986 de 27/12/1938
19942 · Dossiê/Processo · 1939; 1942
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora era sediada à Rua da Quitanda 86, Rio de Janeiro, e pediu a anulação do acórdão do 1o. Conselho de Contribuintes, do recurso 8675, além de anular a decisão do diretor do Imposto sobre a Renda. Seria nula a cobrança de imposto de renda sobre os juros de 24390 apólices federais de 1.000$000 réis cada, motivo pelo qual se deram as reclamações. Quiseram ainda a restituição de depósito no valor de 75:570$000 réis. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício . A União apelou da decisão ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a ambos os recursos.

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