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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Saúde
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Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962, Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964. Custas Judiciais, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 807, de 1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952
42056 · Dossiê/Processo · 1963; 1970
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O 1º. autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado e outros, impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores alegam que são funcionários do tribunal marítimo e que ao requererem as vantagens relativas a Lei nº 4019, de 20/12/1961, tiveram seu pedido indeferido pela autoridade coatora, de modo que vem a requererem a porcentagem no valor de 30 por cento sobre seus vencimentos, além da concessão liminar de medida para a notificação do réu. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

 Presidência do Tribunal Marítimo (réu)