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Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral
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certidão de procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1964. custas processuais 1964. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 15. Emenda Constitucional nº 5 de 21/11/1961. lei 3.519 de 1958. Constituição Federal, artigos 19 e 29. Av. Rio Branco, n. 185, sala 2010, RJ (escritório)
42092 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, que amparado na lei 1.533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto do Selo relativo ao contrato celebrado com o Departamento Nacional de Obras de Saneameanto, para o projeto e construção de uma estação de tratamento d´água, na cidade de Castelo estado do Espírito Santo. Tal cobrança de acordo com a Constituição Federal, artigo 15 seria considerada inconstitucional. O juiz da 2ª Vara julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A União Federal agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, onde a 2ª Turma decidiu dar provimento ao recurso "in totum"

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