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Ministério do Interior e Justiça
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Atestado de Trabalho, 1878. Imposto de Indústrias e Profissões, 1891. Procuração, 1897. Termo de Apelação, 1897. Constituição Federal, artigo 59 e 60
16857 · Dossiê/Processo · 1897
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, escrivão do ,Juizo de Paz da freguezia da Candelária, requer o pagamento do valor de 31:800$000 como indenização.Em 1864 extintos os Juizos de Paz, passando os processos findos e pendentes para as respectivas Pretorias. Os empregados com titulos vitalícios, como o autor, seriam empregados em outros juízos. Ancontece que o autor não foi contenplado com os serviços que lhe trouxe perdas e danos. Julgado improcedente o autor apelou e foi enviado ao STF

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Procuração Notário Edgard da Gama Chermont, Travessa Doutor Frutuoso Guimarães, 109, Belém, PA, 1932, tabelião Noronha da Motta, Belém, PA, 1934. Protesto, 1934. Jornal Diário da Justiça, 1934, Jornal do Commercio, 1934, Diário Oficial, 1936, Diário do Poder Legislativo, 1934. Termo de Protesto, 1934. Advogado Antonio Theorga, Rua Primeiro de Março, 115, RJ. Decreto 848 de 11/10/1898, artigo 32. Constituição Federal, artigo 18. Decreto 3084 de 05/11/1898, artigos 93 e 154. Código do Processo Civil, artigo 201. Decreto 2506 de 20/08/1940, artigo 44
19956 · Dossiê/Processo · 1939; 1946
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, serventuário da Justiça, residente em Belém Pará, requereu anulação do ato administrativo que o transferiu para igual cargo na seção do território do Acre, solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. O autor não se manifestou quando foi requerido e por isso a ré foi absolvida.

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