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7894 · Dossiê/Processo · 1892
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O cônsul geral de Portugal requereu a arrecadação do espólio de José Rodrigues Branco de nacionalidade portuguesa. No seu espólio consta caderneta n. 45969 da Caixa Econômica no valor de 332$542 réis. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos

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