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Descripción archivística
Ministério da Fazenda. Ministério da Aeronáutica. Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração (5) tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ 1961. 5 fatura comercial $ 2.942,00, $ 2.445,00, $ 2.345,00, $ 2.885,00, $ 2.788,50 1961. custas processuais 1961. artigo 1º do decreto 43.028 de 1958. artigo 8º, § 1º do artigo 9º, item II do artigo 10 do decreto lei 8439 de 1946. lei 2770 de 1956
42127 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os impetrantes, militares e militares, impetraram mandado de segurança contra atos dos coatores, que indevidamente exigiram o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóveis que os impetrantes trouxeram do exterior quando da transferência de suas residências para o Brasil. Os impetrantes basearam-se no decreto 43.028 de 1958 artigo 1º; o juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. O caso sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos sob a relatoria do ministro Márcio Ribeiro (Djalma da Cunha Mello) teve seu provimento negado

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