Dossiê/Processo 42127 - procuração (5) tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ 1961. 5 fatura comercial $ 2.942,00, $ 2.445,00, $ 2.345,00, $ 2.885,00, $ 2.788,50 1961. custas processuais 1961. artigo 1º do decreto 43.028 de 1958. artigo 8º, § 1º do artigo 9º, item II do artigo 10 do decreto lei 8439 de 1946. lei 2770 de 1956

Identity area

Reference code

42127

Title

procuração (5) tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ 1961. 5 fatura comercial $ 2.942,00, $ 2.445,00, $ 2.345,00, $ 2.885,00, $ 2.788,50 1961. custas processuais 1961. artigo 1º do decreto 43.028 de 1958. artigo 8º, § 1º do artigo 9º, item II do artigo 10 do decreto lei 8439 de 1946. lei 2770 de 1956

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 112f.

Context area

Name of creator

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência do Administração do Pôrto do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os impetrantes, militares e militares, impetraram mandado de segurança contra atos dos coatores, que indevidamente exigiram o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóveis que os impetrantes trouxeram do exterior quando da transferência de suas residências para o Brasil. Os impetrantes basearam-se no decreto 43.028 de 1958 artigo 1º; o juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. O caso sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos sob a relatoria do ministro Márcio Ribeiro (Djalma da Cunha Mello) teve seu provimento negado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Lisboa, Mozart (autor); Ramos, Nathaniel (autor); Rosa, João Ferraz (autor); Goyannes, Arnaldo (autor); Guilherme, Miguel (autor) e outros; Amorim, Polinício Buarque de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49486 (número do documento)

        Accession area