Mostrar 1 resultados

Descrição arquivística
Delegacia da 5ª Região Administrativa
Previsualizar a impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
procuração tabelião João Inácio Ribeiro Roma, R. do Imperador Pedro II, 290, (PE), tabelião Helio Coutinho Correia de Oliveira, 1964. lei 4242/63. lei 3780/60. lei 4061/62. lei 3205/61. lei 403/48. lei 4069/62
42169 · Dossiê/Processo · 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos, tesoureiro-auxiliar do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público em Recife e Olinda, estado de Pernambuco. Pediram o pagamento de acréscimos sobre vencimentos conforme a lei n. 3826 de 1960, art. 9º e lei n. 4069 de 1962, art. 6º. A lei n. 4242 de 1963 teria reafirmado a exclusão de cargos do sistema de retribuição

 Sem título