Dossiê/Processo 42169 - procuração tabelião João Inácio Ribeiro Roma, R. do Imperador Pedro II, 290, (PE), tabelião Helio Coutinho Correia de Oliveira, 1964. lei 4242/63. lei 3780/60. lei 4061/62. lei 3205/61. lei 403/48. lei 4069/62

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Reference code

42169

Title

procuração tabelião João Inácio Ribeiro Roma, R. do Imperador Pedro II, 290, (PE), tabelião Helio Coutinho Correia de Oliveira, 1964. lei 4242/63. lei 3780/60. lei 4061/62. lei 3205/61. lei 403/48. lei 4069/62

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 16p

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos, tesoureiro-auxiliar do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público em Recife e Olinda, estado de Pernambuco. Pediram o pagamento de acréscimos sobre vencimentos conforme a lei n. 3826 de 1960, art. 9º e lei n. 4069 de 1962, art. 6º. A lei n. 4242 de 1963 teria reafirmado a exclusão de cargos do sistema de retribuição

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Accruals

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Conditions governing access

Braga Filho, Pedro Afonso da Silva (autor); Regueira, Manoel Nicolau de Lyra (autor); Galindo, Luiz Simões (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-03-2009

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        Sources

        Archivist's note

        48662 (número do documento)

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