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Tratava-se de pedido de mandado de manutenção de posse, uma vez que o autor, responsável pelo prédio situado na Rua do Lavradio, 66, havia sido intimado pelo inspetor Sanitário da 1a. Circunscrição da 6a. Delegacia da Saúde Pública, a desocupar ou despejar no prazo de 30 dias. Alegou que este não era autoridade competente para obrigá-lo a tal ato