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A suplicante, mulher, estado civil viúva, tutora de seus filhos menores, requereu anulação do ato administrativo que exonerou seu falecido marido Manoel Vasconcellos do cargo de coletor de renda federal sem motivo algum declarado. Solicitou assim, o pagamento dos vencimentos que deixou de receber o referido coletor desde a data da sua exoneração até a data do seu falecimento em 23/05/1914

Trata-se de pedido de cumpra-se a ação em que a União Federal foi condenada a restituir os impostos no valor de 396:951$102 réis. De acordo com o Decreto nº 2054 de 25/07/1895 e Lei nº 126B de 20/11/1892, artigo 6, foi feito um contrato entre o autor e a ré para a navegação do rio Amazonas, estados do Amazonas e Pará com o prazo de 10 anos. Posteriormente esse contrato foi ampliado com a autorização de navegar no rio Oiapoque. Todavia, o Congresso Nacional, segundo a Lei nº 313 de 30/12/1904, anulou tal concessão. Foram julgados improcedentes os embargos no processo. A sentença foi recorrida ao Supremo Tribunal Federal. O processo foi agravado em 13/06/1919, balizando-se no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 506 e 715, letra J da parte III

O autor, ex-cartorário da Delegacia Fiscal em Minas Gerais, alegou que foi demitido do cargo. Fora nomeado em 12/11/1903 e trabalhou por 10 anos. Foi demitido por portaria de 21/10/1814 do Ministro da Fazenda, sem processo regular ou proposta do chefe da repartição. O autor requereu anulação da dita portaria, a fim de ser reintegrado ao cargo, além do pagamento dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, mas o Supremo Tribuna Federal negou-lhe provimento.