Dossiê/Processo 17084 - Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1915, 1916, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1919. Carta de Nomeação, 1903. Jornal Minas Gerais, 20/01/1913, 26/01/1926, Diário Oficial, 23/10/1914. Taxa Judiciária, 1916. Termo de Apelação, 1912. Decreto nº 7751 de 1909, artigo 502. Decreto nº 358 de 1895, artigo 4. Decreto nº 7751 de 1909, artigo 502. Lei nº 2083 de 1909

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17084

Title

Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1915, 1916, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1919. Carta de Nomeação, 1903. Jornal Minas Gerais, 20/01/1913, 26/01/1926, Diário Oficial, 23/10/1914. Taxa Judiciária, 1916. Termo de Apelação, 1912. Decreto nº 7751 de 1909, artigo 502. Decreto nº 358 de 1895, artigo 4. Decreto nº 7751 de 1909, artigo 502. Lei nº 2083 de 1909

Date(s)

  • 1915 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 105f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, ex-cartorário da Delegacia Fiscal em Minas Gerais, alegou que foi demitido do cargo. Fora nomeado em 12/11/1903 e trabalhou por 10 anos. Foi demitido por portaria de 21/10/1814 do Ministro da Fazenda, sem processo regular ou proposta do chefe da repartição. O autor requereu anulação da dita portaria, a fim de ser reintegrado ao cargo, além do pagamento dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, mas o Supremo Tribuna Federal negou-lhe provimento.

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Coelho, Affonso Dias (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    27/7/7

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        31313 (número do documento)

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