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Descrição arquivística
Polícia Militar do Distrito Federal. Procuradoria da República
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Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 14508 de 01/12/1920 e artigo 86, Lei nº 720 de 28/09/1853. Procuração, 1927. Decreto nº 12014 de 29/03/1916
8522 · Dossiê/Processo · 1927
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil casado, primeiro tenente reformado da Polícia Militar foi reformado por decreto de 22/10/1925. Este requereu que fosse declarado nulo o decreto que o reformou. O juiz em 16/07/1924 julgou a ação improcedente condenando o autor ao pagamentos das custas

 União Federal (réu)
Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1935. Provisão Chefe do Governo Provisório, 1933. Projeto Câmara dos Deputados, 1936. Lei n° 5167 de 12/1/1927. Lei n° 4555 de 10/08/1922, artigo 58, 57. Advogado Mario S. Cardoso Avenida Rio Branco, 103, RJ. Constituição de 1934, artigo 113, 187. Decreto n° 5073 de 07/01/1926. Lei n° 4783 de 07/01/1924 Código Civil, artigo 3 e 4. Lei n° 5073 de 11/11/1926. Decreto n° 5631 de 31/12/1928, artigo 13. Decreto n° 18712 de 25/04/1929. Decreto n° 20371 de 03/09/1938, artigo 15. Lei n° 4632 de 6/01/1923, artigo 54. Decreto n° 21206 de 28/03/1932, artigo 1
21737 · Dossiê/Processo · 1936
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os 10 autores eram 1º sargentos músicos reformados da Brigada Policial. Sua reforma seria desrespeitosa à lei e aos seus direitos, pois deveriam entrar na reforma com as vantagens do posto imediato, tendo direito não aos seus 300$000 réis mensais de salário, mas ao valor de 500$000 réis mensais. Pediram a compensação dessas injustiças, com os direitos de 2º tenentes. Foi deferido o requerido

 União Federal (réu)
Registro de Casamento 3ª Pretoria Cível, Praça da República, 247, Freguesia de Santo Antônio, 1928. Registro de Nascimento 6ª Pretoria Cível, Freguezia do Engenho Novo, 1928. Registro de Casamento 2ª Pretoria Cível, Freguezia de Sant'Anna, 1928. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1928, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Registro de Óbito 5ª Pretoria Cível, Freguezia do Engenho Velho, 1928. Taxa Judiciária, 1922. Termo de Apelação, 1923. Auto de Inventariante, 1928. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 158. Regulamento n° 14508 de 01/12/1920, artigo 18. Decreto n° 12014 de 29/03/1916, artigo 20, Código Comercial, artigos 120 e 158
20366 · Dossiê/Processo · 1928
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora e herdeiros do tenente da Polícia Militar, Alfredo de Santa Bárbara pediram a liquidação da sentença que condenou a ré a pagar a seu marido a diferença de vencimentos que recebia e que devia receber se não fosse, compulsoriamente, reformado. O valor total a ser recebido foi calculado em 25:690$598 referentes à soldo, gratificações, diárias ou auxílio para aluguel de casa. O juiz julgou em parte provados os artigos de liquidação e líquida a importância de 25:691$898 réis. O juiz recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

 União Federal (réu)