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Descrição arquivística
Itália Societá Per Azioni de Navegazione. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Viação e Obras Públicas. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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Certidão emitida pelo Cônsul Geral do Brasil, 1960. Procuração 4, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ , Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1969. Tradução de Fatura Comercial, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1959. Fatura Consular, 1960. Conhecimento de Carga, 1960. Custas Processuais, 1960. Telegrama, 1960. Lei nº 2770, de 1956. Lei nº 3754, de 1960. Lei nº 3244, de 1957
42252 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor e outros litisconsortes alegaram que trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel, marca Chevrolet, para uso particular. Os suplicantes requereram a anulação do pagamento do imposto de consumo, já que havia transferido sua residência para o Brasil. Decreto nº 43028, de 09/01/1958, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533, de 31/12/1951. O juiz concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso extraordinário o qual foi provido pelo Supremo Tribunal Federal

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