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Description archivistique
Secretaria do Município. Santa Casa da Misericórdia
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Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 31/03/1900. Conta Corrente do Espólio, valor 6:083$216 réis. Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 29$992 réis, 1902. Procuração 2, 1899, 1900. Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, valor 18$000 réis, 1900
9230 · Dossiê/Processo · 1900
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor pediu arrecadação do espólio do cidadão português José da Costa falecido em 21/11/1899. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. nacionalidade portuguesa

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