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Congresso Nacional. Justiça Federal. Conselho Municipal
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Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1918, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1918. Jornal Jornal do Commercio, 15/12/1917 Jornal Correio da Manhã, 17/04/1918. Imposto de Expediente, 1918. Publicação n. 79, Câmara dos Deputados, 1911. Taxa Judiciária, 1918. Imposto de Indústria e Profissões, 1918. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 6o.. Constituição da República, artigos 34, 59, 60. Código Civil, artigo 1216. Decreto Municipal de 1906. Constituição Federal, lei nº 85 de 20/11/1892
9269 · Dossiê/Processo · 1918
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, negociantes com hotéis, restaurantes, casas de pasto, etc, requereram uma declaração em que o decreto do Conselho Municipal de 02/01/1918 seja considerado inaplicável aos autores. Este regula o descanso semanal dos empregados, o número de horas de serviço e a confecção de um quadro do pessoal, estabelecendo multa de 500$000 réis pela infração. Direito Civil. Os autores se basearam na Constituição Federal, artigo 60, lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 6o. O processo contem peças com discussões sobre Direito Trabalhista. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao STF. O tribunal deu provimento à apelação

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