Dossiê/Processo 9269 - Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1918, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1918. Jornal Jornal do Commercio, 15/12/1917 Jornal Correio da Manhã, 17/04/1918. Imposto de Expediente, 1918. Publicação n. 79, Câmara dos Deputados, 1911. Taxa Judiciária, 1918. Imposto de Indústria e Profissões, 1918. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 6o.. Constituição da República, artigos 34, 59, 60. Código Civil, artigo 1216. Decreto Municipal de 1906. Constituição Federal, lei nº 85 de 20/11/1892

Zona de identificação

Código de referência

9269

Título

Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1918, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1918. Jornal Jornal do Commercio, 15/12/1917 Jornal Correio da Manhã, 17/04/1918. Imposto de Expediente, 1918. Publicação n. 79, Câmara dos Deputados, 1911. Taxa Judiciária, 1918. Imposto de Indústria e Profissões, 1918. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 6o.. Constituição da República, artigos 34, 59, 60. Código Civil, artigo 1216. Decreto Municipal de 1906. Constituição Federal, lei nº 85 de 20/11/1892

Data(s)

  • 1918 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 255f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Prefeitura Municipal do RJ (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, negociantes com hotéis, restaurantes, casas de pasto, etc, requereram uma declaração em que o decreto do Conselho Municipal de 02/01/1918 seja considerado inaplicável aos autores. Este regula o descanso semanal dos empregados, o número de horas de serviço e a confecção de um quadro do pessoal, estabelecendo multa de 500$000 réis pela infração. Direito Civil. Os autores se basearam na Constituição Federal, artigo 60, lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 6o. O processo contem peças com discussões sobre Direito Trabalhista. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao STF. O tribunal deu provimento à apelação

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Kelly, Octávio (Juiz); Fontainha, Honório Ribeiro e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso e manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    25/09/06

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        3988 (número do documento)

        Área de ingresso