Dossiê/Processo 9269 - Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1918, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1918. Jornal Jornal do Commercio, 15/12/1917 Jornal Correio da Manhã, 17/04/1918. Imposto de Expediente, 1918. Publicação n. 79, Câmara dos Deputados, 1911. Taxa Judiciária, 1918. Imposto de Indústria e Profissões, 1918. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 6o.. Constituição da República, artigos 34, 59, 60. Código Civil, artigo 1216. Decreto Municipal de 1906. Constituição Federal, lei nº 85 de 20/11/1892

Área de identidad

Código de referencia

9269

Título

Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1918, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1918. Jornal Jornal do Commercio, 15/12/1917 Jornal Correio da Manhã, 17/04/1918. Imposto de Expediente, 1918. Publicação n. 79, Câmara dos Deputados, 1911. Taxa Judiciária, 1918. Imposto de Indústria e Profissões, 1918. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 6o.. Constituição da República, artigos 34, 59, 60. Código Civil, artigo 1216. Decreto Municipal de 1906. Constituição Federal, lei nº 85 de 20/11/1892

Fecha(s)

  • 1918 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 255f.

Área de contexto

Nombre del productor

Prefeitura Municipal do RJ (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, negociantes com hotéis, restaurantes, casas de pasto, etc, requereram uma declaração em que o decreto do Conselho Municipal de 02/01/1918 seja considerado inaplicável aos autores. Este regula o descanso semanal dos empregados, o número de horas de serviço e a confecção de um quadro do pessoal, estabelecendo multa de 500$000 réis pela infração. Direito Civil. Os autores se basearam na Constituição Federal, artigo 60, lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 6o. O processo contem peças com discussões sobre Direito Trabalhista. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao STF. O tribunal deu provimento à apelação

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Kelly, Octávio (Juiz); Fontainha, Honório Ribeiro e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso e manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    25/09/06

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        3988 (número do documento)

        Área de Ingreso