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Archivistische beschrijving
Ministério da Educação e Saúde. Ministério Público Federal
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procuração. tabeliãoAladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1946. custas processuais. valorcr$ 322,77,110,90. 1947 (13) comprovante de Pagamento. Jornal. Diário Oficial. 18/06/1945, 23/07/1945,16/08/1945, 27/08/1945, 03/08/1945,30/08/1945, 28/05/1945. DJ. 15/10/1945, Diário de Notícias. 02/03/1946. Lei nº7.401/45. Decreto Lei nº5.545/43, Lei nº421/38, Decreto nº20.179/31, Decreto Lei nº7.401/45
42281 · Dossiê/Processo · 1946; 1949
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O advogado Sylvio José da Costa, natural de Distrito Federal, estado civil desquitado, ; domiciliado na mesma tem seu direito violado pelo diretorda Divisão do Ensino Superior do Ministério da Educação e Saúde impetrando um mandado de segurança. De acordo com o Decreto-Lei nº5.545 de 04/06/1943, aqueles estudantes ou formados de cursos superiores não regularizados (caso do homem. em questão), deveriam adequar sua educação com a lei supracitada. Sylvio José da Costa atendeu a esse procedimento. A violação consiste na invalidação do diploma dele em Direito pela Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, diploma este já regularizado. A acusação foi feita por Jurandyr Lodi, diretor da Divisão do Ensino Superior. Com a intervenção do Judiciário, Syvio José da Costa tem seu pedido de mandado de segurança efetuado contra a acusação de Jurandyr Lodi.O Juiz da 2ª vara concedeu a segurança, houve agravo do TFR, que não conheceu do recurso.

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