Dossiê/Processo 42281 - procuração. tabeliãoAladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1946. custas processuais. valorcr$ 322,77,110,90. 1947 (13) comprovante de Pagamento. Jornal. Diário Oficial. 18/06/1945, 23/07/1945,16/08/1945, 27/08/1945, 03/08/1945,30/08/1945, 28/05/1945. DJ. 15/10/1945, Diário de Notícias. 02/03/1946. Lei nº7.401/45. Decreto Lei nº5.545/43, Lei nº421/38, Decreto nº20.179/31, Decreto Lei nº7.401/45

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Reference code

42281

Title

procuração. tabeliãoAladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1946. custas processuais. valorcr$ 322,77,110,90. 1947 (13) comprovante de Pagamento. Jornal. Diário Oficial. 18/06/1945, 23/07/1945,16/08/1945, 27/08/1945, 03/08/1945,30/08/1945, 28/05/1945. DJ. 15/10/1945, Diário de Notícias. 02/03/1946. Lei nº7.401/45. Decreto Lei nº5.545/43, Lei nº421/38, Decreto nº20.179/31, Decreto Lei nº7.401/45

Date(s)

  • 1946; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.201f.

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Name of creator

Diretor da Divisão do Ensino Superior, do Ministério da Educação e Saúde(réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O advogado Sylvio José da Costa, natural de Distrito Federal, estado civil desquitado, ; domiciliado na mesma tem seu direito violado pelo diretorda Divisão do Ensino Superior do Ministério da Educação e Saúde impetrando um mandado de segurança. De acordo com o Decreto-Lei nº5.545 de 04/06/1943, aqueles estudantes ou formados de cursos superiores não regularizados (caso do homem. em questão), deveriam adequar sua educação com a lei supracitada. Sylvio José da Costa atendeu a esse procedimento. A violação consiste na invalidação do diploma dele em Direito pela Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, diploma este já regularizado. A acusação foi feita por Jurandyr Lodi, diretor da Divisão do Ensino Superior. Com a intervenção do Judiciário, Syvio José da Costa tem seu pedido de mandado de segurança efetuado contra a acusação de Jurandyr Lodi.O Juiz da 2ª vara concedeu a segurança, houve agravo do TFR, que não conheceu do recurso.

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Costa, Sylvio José da(autor); Marinho, Arthur de Sousa(juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-03-09

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        Archivist's note

        47164 (número do documento)

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